


Por Amauri Meireles (*) O projeto original da PEC da Segurança trazia a intenção de transformar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) em uma estrutura de comando chefiada por Brasília. O Congresso corrigiu essa interpretação ao definir que o Susp atua por cooperação federativa, conforme a nova redação dada aos arts. 144 e 144-A. O impacto prático dessa redação é que tal linguagem garante que...
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